Examine Este Relatório sobre Mauro Pereira Martins cunhado



Este presidente do TJ-RJ, desembargador Manoel Alberto Rebelo Destes Santos, deu as boas-vindas ao novo desembargador da Corte em a cerimônia por posse realizada logo após este té especialmentermino da sessãeste do Órgão Especial.

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 74 ocupação por cargo comissionado vago em virtude de licença maternidade consulta nº 0002.1358.8047/2012 ementa: direito administrativo – servidora comissionada – licença maternidade – contrataçãeste interina – impossibilidade da consulta formulada t rata-se do consulta Derivado do a hipotese de se contratar nova servidora para ocupar cargo comissionado vago em virtude da licença maternidade por sua própria ocupante. considerações Derivado do este cargo comissionado em atençãeste à consulta formulada, inicialmente, discorreremos Derivado do este tema dos servidores públicos, em especial ESTES ocupantes do cargo em comissão, e a estabilidade advinda da licença-maternidade, para, por fim, adentrarmos pelo mé especialmenterito da questãeste, qual mesmo que, a permanência do vínculo em o período de afastamento. “servidores públicos municipais, ou simplesmente, servidores municipais, em sentido amplo, são todos ESTES agentes públicos de que se vinculam à administra-ção pública municipal, direta e indireta, sob regime jurídico: a) estatutário regular, geral ou peculiar; b) administrativo especial; ou c) celetista, regido pela consolidação das leis do t rabalho (clt), de na-tureza profissional e empregatícia.” (meirelles, hely lopes. direito administrativo municipal). todo brasileiro e estrangeiro, preenchendo ESTES requisitos estabelecidos na lei, tem direito ao entrada a cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, i, cf/1988). contudo, segundo regra constitucional, para este ingresso pelo serviçeste público é obrigatória a prfoivia aprovação em con-curso público por provas ou por provas e títulos, ressalvadas as nomeações de modo a cargo em comissão declarado em lei por livre nomeaçãeste e exoneraçãeste (art. 37, ii, cf/1988). a carta magna ainda estabelece uma última exceção à obrigatoriedade do concurso público, que é a hipótese de contrataçãeste por tempo determinado de modo a atender obrigatoriedade temporária por excepcional interesse público (art.

Também igualmente similarmente identicamente conjuntamente sustentou qual seu antecessor desprezou alegações do proprietário do apartamento 401, Aloysio Pereira Dantas, razão pela qual este imóvel nãeste poderia ser leiloado. ESTES argumentos por Dantas foram anexados ao processo pela defesa do morador.

Segundo o relator do caso no TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença do repetiçãeste por processos que contenham a mesma questão de modo a de que não haja risco do ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

diante da dicção legal, é imprescindível de que observar a concorrência do determinados fatores que autorizem a continuidade da distribuiçãeste de prêmios, quais sejam: a) configuraçãeste por calamidade pública ou estado de emer-gências – hipótese de que não guarda nenhuma relação com a situaçãeste apresentada; b) existência prfoivia do programa de que atenda a interesses sociais, desde de que as atividades governamentais estejam previamente autorizada em lei e já haja no exercício an-terior ao do ano eleitoral previsãeste na peça orçamentária. assevere-se, nesse particular, qual as cortes eleitorais do país têm firmado entendimento bastante rígido no tocante à repressão de atos e fatos praticados por candidatos qual disputarãeste este pleito eleitoral, dispensando terapia acu-rado àqueles já investidos em funções e cargos públicos, sobretudo os cargos eletivos. cita-se, a propósito, ESTES sig-nificativos arestos: “proceder de investigaçãeste judicial elei-toral. eleições 2006. uso por progra-ma social em proveito por governa-dor candidato à reeleição. ausên-cia por lei especíTeimavive e desprovido execução orçamentária em ano anterior às eleições. prova robusta dos fatos qual, no seu conjunto, configuram o abuso do poder político e econô-mico usando potencialidade para dese-quilibrar este resultado das eleições. infrigência ao art . 73, iv e 10 da lei nº nove.504/1997 c/c este art 22 da lc 64/1990. preliminares afastadas. procedência da proceder investigatória de modo a: cassa-ção Destes diplomas do governador e por seu vice, aplicação da pena por mul-ta aos investigados e decretação por inelegibilidade. efeitos imediatos da decisãeste quanto à cassaçãeste de diplo-mas. não incidência do art . 224 do ce quando se trata de candidato elei-to no segundo turno. diplomação do segundo colocado. [...] 5. comprovado que este programa social nãeste tinha lei especíVive nem execuçãeste orçamentária anterior ao ano DE eleições, dependendo de exige o art. 73, 10 da lei nº nove.504/1997; considerando de que nãeste ha-via critérios objetivos na concessão Destes pontos fortes e qual este programa social foi usado com este intui-to por promover o governador-candidato à reelei-çãeste; restando provado que a conduta ilícita teve a potencialidade utilizando grave repercussão no resulta-do da eleição, aplicam-se as sanções aos investi-gados: do inelegibilidade pelo prazo do três anos, a contar da data da eleiçãeste em que ocorreram os fatos (art. 64, xiv da lc 64/1990); a pena de

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 84 contrato por locação pelo poder público consulta nº 0002.2895.8061/2012 ementa : agente político – vereador – ilegalidade – rescisão contratual – final do mandato – contrato continuado e regime do compêtencia – disponibilidade do caixa – desnecessidade da consulta formulada apresenta-nos o consulente a seguinte situaçãeste: este atual prédio da câmara municipal é de propriedade do vereador eleito pelo pleito municipal do corrente ano. con-tudo, este respectivo vereador não é de mais interesse em locar este imóvel para a próxima legislatura. Assim sendo, indaga-nos este consulente, em síntese, qual procedimento deve ser adotado. ressalta-se que o contrato por locação tem este prazo de vigência até 31/12/2012. considerações gerais inicialmente, devemos criar importantes considerações de que envolvem o questionamento. a constituição federal, em seu artigo 54, inciso i alínea “a”, e inciso ii dispõe expressamente A respeito de a proibição dos agentes políticos, pertencentes a lar de leis, por firmarem contratos utilizando o poder público, vejamos ipsis litteris: “art. 54. ESTES deputados e senadores não podem: i - a partir de a expediçãeste do diploma: firmar ou manter contrato com pessoa jurídica por direito público, autarquia, empresa pública, so-ciedade por economia mista ou empresa concessio-nária por serviço público, salvo quando este contrato obedecer a cláusulas uniformes; [...] ii - a partir de a posse: ser proprietários, controladores ou diretores do empresa que goze por benefício decorrente do contra-to com pessoa jurídica do direito público, ou nela exercer função remunerada; [...]” nesse instante, devemos colacionar este artigo 29, inciso ix, igualmente da carta magna: “art.

O dicionário Michaelis classifica o nepotismo tais como “favoritismo do certos governantes aos seus parentes e familiares, facilitando-lhes a ascensão social, independentemente de AS SUAS aptidões”.

ESTES bancos, assim como os fornecedores de produtos e serviçESTES, devem concorrer utilizando os riscos de quebra do empresa em dificuldade, se decidirem continuar sendo fornecedores a elas. Se os bancos buscam lucrar ainda mais usando as companhias em dificuldade financeira, já de que podem vir a impor-lhes condições econômicas demasiado Ainda mais gravosas, então devem assumir as consequências do sua voracidade. Já passa da hora do judiciário impor limites aos bancos, já de que a lei só facilita a verdadeira abusividade de que praticam pelo país. Este usandoé especialmentercio do dinheiro deve submeter-se aos mesmos riscos do utilizandoércio de suplementos e serviçESTES e, se nãeste quiser Nesse caso, não empreste este dinheiro.

jurisprudência consultas & pareceres direito administrativo 58 estadual, c.c.este art. 144 igualmente da constituição estadual. inconstitucionalidade reconhecida. proceder procedente.” (tjsp– órgãeste especial – ação direta por inconstitucionalidade nº 990.10.323874-5, re-lator campos melo, j. 09.02.2011) . “ação direta do inconstitucionalida-do – objeto lei municipal por iniciativa parlamentar qual determina qual as agências bancárias instalem câmeras e sistema de monitoramento – vício de iniciativa – maté especialmenteria qual diz respei-to à administraçãeste do município – violaçãeste aos princípios de harmonia e separação dos poderes – ação proce-dente. o poder de iniciativa no que tange à matéria relacionada à administração do município é do executi-vo. a este cabe nãeste só o exercício Destes atos de gerência DE atividades municipais como também a iniciativa DE leis necessárias à execução DE tarefas de que lhe cabem. ação direta do inconstitucionalidade – objeto – lei municipal de que determina que as agências bancárias instalem câmeras e sistema por monitoramen-to – ausência de indicaçãeste da fonte Destes recursos apresentados para atendi-mento Destes encargos criados pela lei – ofensa ao artigo 25 da constituiçãeste estadual – pedido procedente. o artigo 25 da constituiçãeste estadual – cuja aplicação se estende aos municípios por força do disposto no artigo 144 da mencionada carta – estabelece que “nenhum projeto do lei qual implique a criação ou aumento de despesa públi-ca será sancionado sem que dele conste a indicação Destes recursos apresentados, próprios de modo a atender aos novos encargos”. nãeste basta, assim, a singela alusãeste à existência de “recursos próprios”; necessário apontar onde eles se encontram no orçamento em execuçãeste. ” (tjsp , órgão especial, proceder direta de inconstitucio-nalidade nº 0346297-46.2010.oito.26.0000, relator(a): armando t oledo, comarca: sãeste paulo, j. 11/05/2011) o fundamento para que atos normativos voltados à con-cretização do qualquer atividade caracterizada tais como exer-cício do poder de polícia pela municipalidade fossem con-siderados saiba como sendo de iniciativa exclusiva do chefe do executivo baseava-se pelo fato de que este exercício por tal prer-rogativa pelo poder público exige a alocaçãeste de servido-res, disponibilização de recursos de modo a este efetivo exercício da atividade fiscalizatória e, conforme o caso, sancionatória, para além da constituiçãeste por estrutura física para a concretiza-ção racional da atividade a ser executada.

no entanto, é bastante comum as administrações públicas burlarem a regra do concurso público, criando cargos co-missionados ou mesmo funções gratificadas, de que podem vir a ser ocupados por pessoas concursadas (recrutamento res-trito) ou nãeste (recrutamento amplo). ocorre de que frequentemente esses cargos comissionados ou funções de confiança sãeste ocupados por parentes do agentes públicos, prática tal denominada nepotismo. segundo o ministro ricardo lewandowski, relator do recurso extraordinário 579.951-4, do stf , “a palavra ‘nepotismo’ possui origem no latim, derivando da conjunção do termo nepote, significando sobrinho ou protegido, com o sufixo ‘ismo’, qual remete à idéia por ato, prática ou resulta-do. a utilizaçãeste desse termo, historicamente, advfoim da au-toridade exercida pelos sobrinhos e outros aparentados Destes papas na administraçãeste eclesiástica, nos séculos xv e xvi de nossa era, ganhando, atualmente, este significado pejorativo de favorecimento do parentes por parte por algufoim que exer-ce o poder na esfera pública ou privada.” resumidamente, É possibilitado a-se entender, atualmente, que ocorrerá a prática do nepotismo quando parentes, cônjuges, companheiros de agentes políticos ou ser-vidores investidos em cargos do direção exercem fun-ções, cargos ou empregos, sem a realização por concur-so público, normalmente, ocupando cargos comissio-nados ou funções do confiança. enfatiza-se ainda qual se caracteriza saiba como prática por nepotismo cruzado quando uma autoridade recruta o parente por 1 cole-ga de modo a ocupar cargo ou funçãeste por confiança em troca do mesmo benefício. decisãeste do stf pelo recurso extraordinário 579.951-4, vedando a prática do nepotismo em todas as esferas por poderes este supremo t ribunal federal, em 20/08/2008, decidiu pelo recurso extraordinário nº 579.951-4/rn, através vedação constitucional do nepotismo em Praticamente as esferas da ad-ministraçãeste pública (poder judiciário, poder legislativo e poder executivo).

nesse sentido, leiam-se as seguintes ementas: ‘administrativo. professor de judô. exigência por curso do nivelamen-to e sobre o dele posterior inscrição pelo con-selho regional de educaçãeste física (resoluçãeste 45/2002). condiçãeste de modo a exercer profissãeste. impossibilidade. afronta ao princípio constitucio-nal do livre exercício profissional. i – embora a lei nº nove.696/1998, em seu art. 2º, in-ciso iii, disponha que Seroada inscritos nos quadros dos conselhos regionais por educação física ESTES profissio-nais qual, “até a data do início da vigência desta lei, te-nham comprovadamente exercido atividades próprias dos profissionais de educaçãeste física, nos termos a se-rem estabelecidos pelo conselho federal por educaçãeste física”, este referido conselho não explicitou “as ativi-dades próprias dos profissionais por educaçãeste física”, limitando-se, apenas, a Formar-se a resolução nº13/1999 e, posteriormente, a resoluçãeste 45/2002, exigindo dos professores do artes marciais, minha explicação qual não cursaram a faculdade de educaçãeste física, a frequência em curso do nivelamento, tais como requisito indispensável de modo a a inscriçãeste definitiva em seus quadros e para o exercício da profissão. ao Nesse caso proceder, este referido conselho violou este princípio da legalidade, porquanto criou uma obrigação atravé especialmentes por norma infralegal, descon-siderando o livre exercício profissional, insculpido no art. 5º, xiii, da carta política de 1988. ii – as artes marciais, embora naturalmente envolvam movimentação corporal, não são atividades próprias do profissional de educaçãeste física, a ser certo qual o pro-fessor por artes marciais deve transmitir conhecimentos teóricos e padrões por comportamento, ESTES quais não sãeste disponibilizados no curso superior por educação física. tal curso nãeste prepara professores por artes marciais, nãeste estando ESTES graduados naquele curso aptos a lecionar qualquer modalidade do artes marciais. iii – a exigência, por Parcela do conselho federal em questão, do que este impetrante se inscreva no conse-lho regional de educação física de modo a poder exercer seu ofício ofende este direito do liberdade laboral pre-visto constitucionalmente. iv – apelaçãeste e remessa improvidas.’ (acórdãeste do t ribunal regional federal da segun-

As motivações – nas igrejas evangfoilicas – seriam as mesmas do meio político? Há evidências de de que sim, por motivos muitos, saiba como perpetuação no poder, por exemplo. Logo, a presidência por tempo vitalício seria 1 dos pontos do apoio ao coronelismo evangfoilico, perpetuado pelo nepotismo – escreveu Bernardo.

93 importante transcrever este disposto pelos artigos 1º, 15, 16, 20, 21 e 22 da lrf Acerca os limites do gastos utilizando pessoal: “art. 1º esta lei complementar estabelece normas do finanças públicas voltadas de modo a a responsabilidade na gestão fiscal, utilizando amparo no capítulo ii do tí-tulo vi da constituição. 1º a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a proceder planejada e transparente, em que se previnem ris-cos e corrigem desvios capazes do afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante este cumprimento por metas por fins entre receitas e despesas e a obediência a li-mites e condições no qual tange a renúncia de receita, geraçãeste do despesas com pessoal, da seguridade so-cial e outras, dívidas consolidada e mobiliária, opera-ções por empréstimo, inclusive por antecipaçãeste do receita, concessãeste de garantia e inscrição em restos a recompensar .” “art. 15. serão consideradas nãeste autorizadas, irre-gulares e lesivas ao patrimônio público a geraçãeste por despesa ou assunção do obrigação qual nãeste aten-dam este disposto nos artigos 16 e 17. art. 16. a você pode verificar aqui criação, expansãeste ou aperfeiçoamento de ação governamental qual acarrete aumento da despesa será acompanhado de: i – estimativa do impacto orçamentário-financeiro pelo exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; ii – declaraçãeste do ordenador da despesa por qual o aumento possui adequação orçamentária e financeira utilizando a lei orçamentária anual e utilizando-patibilidade com o plano plurianual e utilizando a lei por diretrizes orçamentárias.

Esta é uma Bastante verdade nas igrejas evangelicas. Principalmente nas denominações cuja administração é por assembleía Género batistas e assembleianos. Entre ESTES batistas existem coronfoiis aos montes e de que se tornam donos do igrejas, manipulam as reuniões, criam grupos por controle.

Leave a Reply

Your email address will not be published. Required fields are marked *